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Lei Maria da Penha: retratação da vítima não impede continuidade do processo

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STJ anula processo em razão da não aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002.

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Aécio Neves vira réu no Supremo Tribunal Federal por corrupção e obstrução de Justiça

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Suspenso julgamento de recurso que discute aplicação de regra do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Federais

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TJDFT declara constitucional "Lei dos Puxadinhos"

As formalidades legais foram observadas na tramitação do projeto, porque a matéria é de interesse público, a população foi ouvida em audiências públicas e estudos técnicos recomendam a regularização dos puxadinhos, o que não fere o tombamento de Brasília como Patrimônio da Humanidade

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